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(DOC. VP 475.1413.2461.6290)

TJSP. Apelações criminais - Latrocínio tentado - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a elevação das penas-base em face dos maus antecedentes - Defesa que busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução máxima pela tentativa e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade apenas do recurso defensivo - Ausência de provas suficientes para a condenação - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição de rigor, ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desacolhido e apelo defensivo provido

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