(DOC. VP 475.0999.4297.8571)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 20.000,00 à autora, decorrente de queda em via pública devido a buraco no asfalto. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil do Município pela manutenção das vias públicas e (ii) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais

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