(DOC. VP 474.7821.7922.8998)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DE 1996 E 1997. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGENCIA DO EXECUTADO VITORIOSO CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MONTANTE FIXADO NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §3º, I DO CPC. PERCENTUAIS PREVISTOS PARA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER RESPEITADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º DO CPC (ARBITRAMENTO POR EQUIDADE). PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que se insurge contra o valor dos honorários, eis que não restou observado o disposto no art. 85, §3º do CPC. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que deve observar os percentuais previstos no §3º, do CPC, art. 85. Valor da causa que não é inestimável e nem irrisório, não autorizando o arbitramento de honorários por equidade (CPC, 85, §8º). Aplicação do Tema 1.076 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.

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