(DOC. VP 474.6738.2510.6334) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. VALE-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DURANTE PERÍODO PANDÊMICO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA DEVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação movida contra o Município de Montenegro, na qual discute a supressão do pagamento do vale-alimentação e a alegada realização de atividades diversas do seu cargo, pleiteando correção da supressão e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a supressão indevida d

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