(DOC. VP 474.6728.1900.1942)

TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NOMINADO DE «DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM AQUISIÇÃO COLETIVA DE ÁREA DE TERRAS E PARTICIPAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL» COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE.

Apelo da associação requerida sob alegação de que está impedida de prosseguir com suas atividades diante de tutela concedida nos autos da ação civil pública intentada contra ela. Consideração determinante de que a autora não pode sofrer as vicissitudes de um projeto cuja execução encontra-se prejudicada por problemas a que não deu causa. Previsão contratual de que à contratante é permitida a substituição / retirada do projeto. Recurso desprovido

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