(DOC. VP 474.6016.7838.5400)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora teve valores de sua conta salário bloqueados, referentes à bolsa-formação do Programa Mais Médicos e ajuda de custo municipal, impossibilitando o custeio de despesas básicas. Pleiteou a devolução dos valores, abstenção de novos bloqueios e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, respeitando-se, no mais, os termos dos contratos. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO E

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