(DOC. VP 474.3719.2057.6012)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE DE PARTE BEM DECIDIDA - LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE AFASTADO - LAUDO PERICIAL ACATADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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