(DOC. VP 474.3381.2623.0374)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade da dívida, determinar a baixa da negativação do nome da autora e condenar a concessionária de serviço público ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes contra o d

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