(DOC. VP 474.0743.3262.3595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada em face do Estado, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes do fechamento de açougue por ato da vigilância sanitária, sob alegação de irregularidades no armazenamento de carnes. A parte autora sustenta que a interdição resultou na inviabilidade do comércio e na ofensa à sua reputação, pleiteando indenização pelos prejuízos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à verificação da resp

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