(DOC. VP 474.0715.6156.5470)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que acolheu a alegação de bem de família e determinou o levantamento da penhora. Inconformismo do agravante, que sustenta apenas que a vedação legal deve ser relativizada quando infrutíferas as tentativas de satisfação do débito. Descabimento. O direito à moradia se constitui em garantia constitucional e goza de proteção legal. Impossibilidade de relativização da impenhorabilidade, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão confirmada

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