(DOC. VP 474.0654.1420.8571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CARREGANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA HIPÓTESE DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 51, I, §1º E §2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO CONHECIMENTO DELE, NA FORMA DO 88 DO FONAJE. ADEMAIS, VEDADA É A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NA FORMA DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

I. Questão em discussão 1. Saber se a ausência da parte autora em audiência virtual pode ser justificada por suposta impossibilidade técnica de se conectar. 2. Verificar se há necessidade de intimação da parte autora como medida prévia à extinção do processo.  3. Examinar se é devido o pagamento de custas, no caso de reativação do processo. 4. Indagar a possibilidade de tramitação de recurso adesivo nos Juizados Especiais, assim como a juntada de documentos na fase recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote