(DOC. VP 473.9948.1134.4103)

TJSP. Recurso inominado - Agente Policial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República ou à Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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