(DOC. VP 473.9865.7648.6156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a pessoa jurídica recorrente enfrenta crítica situação econômico-financeira, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária de impu

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