(DOC. VP 473.7501.3846.5157) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NECESSIDADE DE PERIGO CONCRETO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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