(DOC. VP 473.5167.4754.2821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

REVISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto que diz respeito à pretensão de revisão do contrato originário porque, ao que se verifica, não foi ventilado na peça inaugural, tampouco há falar em aditamento do pedido, por violação ao CPC, art. 329, II, caracterizando flagrante inovação recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de s

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