(DOC. VP 473.4849.7957.9315)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR REAL TEMOR NA VÍTIMA - DANO À VIATURA POLICIAL - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - ALEGAÇÃO DE QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS DEVERIAM TER «ACALMADO» O ACUSADO, ANTES DE COLOCÁ-LO NO COMPARTIMENTO DA VIATURA, CONHECIDO COMO «GUARDA PRESO», NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO E BEIRA O ABSURDO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS BEM DOSADAS E FUNDAMENTADAS EM TODAS AS ETAPAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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