(DOC. VP 473.3876.5485.7839)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Abner Souza Lima contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, considerando a medida prematura. O agravante cumpre pena desde 2020 e alega ter superado o requisito objetivo para o livramento, apresentando bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando

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