(DOC. VP 473.2340.6941.9716)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR -TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a indeferiu.

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