(DOC. VP 473.2159.5260.5211)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E

imposição AO pagamento das custas - PERTINÊNCIA - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - APELO - LIMITAÇÃO À POSTULAÇÃO Do favor legal menos de DOIS mESES dO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS NA ORIGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote