(DOC. VP 473.1653.5687.2574)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça. A autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado, mas documentos apresentados pelo requerido comprovam a contratação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito c

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