(DOC. VP 473.1026.9494.4535)

TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO.

O não aparelhamento da execução com título executivo extrajudicial, consubstanciado em obrigação líquida, certa e exigível, enseja a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais da ação.

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