(DOC. VP 473.0721.6411.9458)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE DA CDHU. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.  RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível da requerida objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (vício construtivo). II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se se a CDHU é parte legítima, se há necessidade de reparos no imóvel adquirido pelo autor da CDHU e se estão configurados os danos morais. III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. Há legitimidade passiva da CDHU. Inadmissibilidade de denunciação da lide e da inclusão d

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