(DOC. VP 473.0531.6324.0248)

TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO (CARTÃO DE CRÉDITO).

Danos materiais. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar que as operações foram autorizadas pela administradora do cartão. Posterior negativa do pagamento, sob argumento de ocorrência de fraude. Prejuízo que não pode ser imputado ao lojista parceiro. Dever da administradora de fiscalizar e empregar meios que evitem a ocorrência de ilícitos. Aplicação da teoria do risco da atividade desenvolvida pela ré. Responsabilidade pelo pagamento das transações que deve lhe ser imposta.

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