(DOC. VP 473.0206.0385.5945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS FÉRIAS INDENIZADAS (VENDIDAS). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AS FÉRIAS INDENIZADAS (VENDIDAS) PELO ALIMENTANTE, MANTENDO A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO APENAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, DECORRENTE DA CONVERSÃO DO PERÍODO DE DESCANSO EM PECÚNIA (VENDA DE FÉRIAS), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO D

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