(DOC. VP 472.9926.6214.1608)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA SUSPENDER APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DAS PORTARIAS DO MEC QUE FIXAM VALOR ANUAL DO PISO. PARTES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 E DAS PORTARIAS DO MEC QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendida extinção ou suspensão da execução individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo, não determinada pelo Relator. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Determinação pelo Juízo a quo de produção de prova pericial contábil para aferir o valor exequendo. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem

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