(DOC. VP 472.9812.5971.6019)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de Procedência - Insurgência da Operadora - Aplicabilidade do CDC - Hipótese de Portabilidade do plano de saúde avençado, e não de cancelamento, todavia, por amor ao argumento, ainda que assim o fosse, seria de rigor reconhecer a impossibilidade de acolhimento das pretensões da Apelante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Ar

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