(DOC. VP 472.8413.3730.3768)

TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre ilegalidade da « substituição» da revisão geral anual pelo reajuste do piso nacional dos agentes comunitários de saúde, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 422/TST, I, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência.

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