(DOC. VP 472.8160.3197.0768)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, modificação de cláusula contratual, indenização por danos morais e tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Preliminares das contrarrazões de prescrição e decadência rejeitadas. Recurso da autora. Descabimento. Relação jurídica incontroversa. Alegação de abusividade, falta de informação e transparência. Autora que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum e não cart�

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