(DOC. VP 472.7636.6039.8994) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP).  TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, absolutamente incapaz, nascida em 19/01/2018, em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. Questão em discussão Consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 1) Diante dos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de co

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