(DOC. VP 472.7434.8333.2393)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. ESTIMATIVA. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. INIDONEIDADE DOS REGISTROS DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. OJ 17 DA SDC/TST. PRECEDENTE NORMATIVO 119/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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