(DOC. VP 472.4151.1838.9446)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante, portadora de trombofilia - Fornecimento do medicamento Enoxaparina que se associa ao tratamento - Restrição contratual alegada, sob o argumento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar - Incidência do CDC - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência da Súmula 102, deste E. Tr

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