(DOC. VP 472.3724.5219.3101)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inépcia da inicial após a estabilização da lide, impossibilitando sua emenda, e afastou a alegação de erro no sistema e ausência de intimação para regularização da documentação antes da citação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, nos termos

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