(DOC. VP 472.3032.6595.3722)

TJSP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Alegação da apelada de falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Razões recursais que possuem os exatos pontos de inconformismo e impugnam especificamente a sentença. Observância do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Precatório judicial expedido nos autos de ação indenizatória decorrente de execução de obras públicas. Pretensão de restituição de valores supostamente pagos a maior, pela inobservância da Lei 11.

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