(DOC. VP 472.2504.2640.2906)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA. IRREGULARIDADES REGISTRAIS DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO EQUITATIVA DAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores para reintegrá-los na posse do imóvel prometido à venda, condenando a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, bem como pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação. A ré alega justo motivo para a inadimplência, baseado na pandemia de Covid-19 e em irregularidades no registro do imóvel, além de pugnar pela redução das arras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote