(DOC. VP 471.9654.7025.2038)

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença, que julgou procedentes embargos à execução e extinguiu o feito, com resolução do mérito. Inconformismo da parte exequente. Ainda que o ato administrativo haja sido realizado sob a égide de legislação diversa, é certo que sua execução se protrai no tempo. Isso tem como efeito, a alteração quanto a aplicação dos índices legais de juros e correção monetária, os quais prevalecem inclusive sobre a coisa julgada, quando superveniente legislação neste sentido, se torna

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