(DOC. VP 471.7975.0372.5560)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime. O agravante, representado pela Defensoria Pública, pleiteia a reforma da decisão para que o pedido seja apreciado sem o exame, alegando desnecessidade e falta de fundamentação concreta. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na necessidade de fundamentação concreta para a exigência de exame criminológico em

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