(DOC. VP 471.4227.9298.1878) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para: (i) reconhecer a litispendência determinando a extinção do feito no tocante ao delito de tráfico de drogas para os acusados Alan Patrique, Douglas Barel, Franciele Nunes, Luis Eduardo de Oliveira e Maira Dietrich; (ii) condenar o acusado Tiago Ari como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006 às penas de 08 anos de reclusão e 1.200 dias-multa em regime inicial semiaberto;

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