(DOC. VP 471.3319.0370.0488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução referentes a contrato bancário firmado por pessoa jurídica.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a relação contratual discutida se enquadra na definição de relação de consumo para fins de aplicação do CDC; ii) a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios pactuados no contrato; iii) a regularidade da memória de cálculo apresentad

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