(DOC. VP 471.1943.5790.7577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 932 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) a validade dos elementos probatórios, diante da alegação defensiva de ausência de fundada suspeita para a realiza

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