(DOC. VP 470.2198.0855.7300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. VENCIMENTO BÁSICO. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA DE CLASSE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 314/1990.  REFORMA  DA SENTENÇA LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA  APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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