(DOC. VP 470.0744.5237.8992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÉRIO. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote