(DOC. VP 470.0675.7837.1164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ​​A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) abusividade dos juros remuneratórios; e b) honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de limitação dos juros remuneratórios aos índices estipulados pelo Decreto 22.626/33, co

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