(DOC. VP 469.8258.5980.0667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FORÇA OBRIGATÓRIA DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DO QUAL A AGRAVANTE PLEITEAVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR EXECUTADO. ALEGA QUE O ACORDO FIRMADO EM 2017, QUE PREVIU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% EM CASO DE INADIMPLEMENTO, FOI PACTUADO SEM SUA ASSISTÊNCIA JURÍDICA, SENDO INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I

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