(DOC. VP 469.6680.1771.1464)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A

citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu.

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