(DOC. VP 469.5416.8647.7310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FLEXITREX, DICLOFENACO 35MG E NITRATO DE TIAMINA 10MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada contra entes estatais visando ao fornecimento dos medicamentos FLEXITREX (Colágeno Tipo II não hidrolisado + HA + MSM + Magnésio + Vitaminas C e D + Cálcio), DICLOFENACO 35mg (Bexai) e NITRATO DE TIAMINA 10mg para tratamento de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e Artrose na Coluna (CID M19.0). Sentença de procedência do pedido. Interp

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