(DOC. VP 469.1971.8190.7278)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEVASSA DO CONTEÚDO DO CELULAR. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando nulidade das provas diante da ilicitude das interceptações telefônicas, bem como devassa do conteúdo do celular do corréu preso em flagrante. Pretende-se, outrossim, absolvição diante da insuficiência de prova, ou arrefecimento da pena e regime prisional. II. Questões em discussão 2. i) Se houve devassa do conteúdo do celular. ii) Se a medida cautelar era imprescindível. iii) Se as autorizações foram fundamentadas. iv) Se foi n

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