(DOC. VP 469.1468.3184.7369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra ato praticado pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, que solicitou a juntada de orçamentos conforme a regulamentação da CMED em relação ao PMVG, devido ao pedido de bloqueio de valores para a aquisição dos medicamentos Colchicina 0,5 mg e Combigan 5ml, necessário ao tratamento de saúde da impetrante, alegando violação de direito líquido e certo, visto que já houve senten�

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