(DOC. VP 468.8197.9939.9385)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Multa coercitiva - Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida - Finalidade coercitiva - Fixação razoável, considerada natureza da obrigação - Limite global para atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Trâmite do processo que confirmou a pertinência da medida - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Agravo não provido.

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