(DOC. VP 468.7846.2502.4413)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/1992 -

Tema 1.199 do C. Supremo Tribunal Federal que exige a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, - nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, a presença do elemento subjetivo (DOLO) - PRELIMINARES - Inocorrência de julgamento «extra petita» e de cerceamento de defesa - MÉRITO - Pretensão de condenação dos réus pela conduta de frustrar licitude de processo licitatório e de pagamento do contrato

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