(DOC. VP 468.7593.4599.2042)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. OBJETO RECURSAL.

Insurge-se a autora, autarquia municipal, em relação à decisão que indeferiu o pedido de isenção em relação aos custos das pesquisas requeridas, bem como determinou que haja a comprovação do recolhimento das custas pertinentes. 2. ISENÇÃO DE CUSTOS DE PESQUISA. Configurada. Por ser autarquia municipal, a agravante é isenta da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º), inclusive para pesquisas relativas ao Sisbajud, Renajud e Infojud (Conselho Superior da Magistratura, Pr

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